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Descrição

Autor: Austregésilo Brito

Editora: Nova Aliança

Ano: 2010

Número de páginas: 199

O livro traz o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) ou Termo de Ajustamento de Conduta, conforme dispõe a  Instrução Normativa - In nº 4, de 17 de fevereiro de 2009, do Ministério do Controle e da Transparência, como um meio de apuração de extravio ou dano que implique prejuízo de pequeno valor ao erário.