Autor: Austregésilo Brito
Editora: Nova Aliança
Ano: 2010
Número de páginas: 199
O livro traz o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) ou Termo de Ajustamento de Conduta, conforme dispõe a Instrução Normativa - In nº 4, de 17 de fevereiro de 2009, do Ministério do Controle e da Transparência, como um meio de apuração de extravio ou dano que implique prejuízo de pequeno valor ao erário.
