Manual de Processo Administrativo Disciplinar : Sindicâncias e Termo de Ajustamento de Conduta

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SINOPSE:

"Dentre os imutáveis critérios por intermédio dos quais se avalia o valor de uma obra: seu conteúdo, fundamento, organização etc., que o leitor indubitavelmente vai ter a oportunidade de comprovar no presente Manual de Processo Administrativo Disciplinar, de autoria do professor Austregésilo Brito, destaque especial merece ser dado à oportunidade de sua publicação, que atende não somente aos anseios diretos daqueles que buscam uma fonte confiável de orientação, mas da própria administração pública, em especial o Ministério da Educação, o CEFET-PI e a Controladoria-Geral da União, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo Federal, cujos esforços de capacitação e formação de pessoal nessa árdua tarefa ganham um aliado e um instrumento poderoso de auxílio. Ganhamos todos, na verdade, servidores e órgãos públicos, que contaremos com uma referência útil e didática na elucidação das controvérsas questões que emergem desse mister.

O livro traz o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) ou Termo de Ajustamento de Conduta, conforme dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN n" 4, de 17 de fevereiro de 2009, do Ministério do Controle e da Transparência, como um meio de apuração de extravio ou dano que implique prejuízo de pequeno valor ao erário. A apuração independe de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, cumprido no prazo de cinco dias."


Autor: Austrogésilo Brito

Editora: Nova aliança

Ano: 2010

Número de páginas: 199p.

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